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Disponível aqui: Procedimentos de prevenção, controlo e vigilância em empresas (min-saude.pt) &n
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Foram publicados este Sábado dois novos diplomas legais relacionados com a situação epidemiológica do país, ambos com impacto a nível laboral, designadamente em relação ao teletrabalho.
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Seguros – práticas discriminatórias e direito ao esquecimento | Publicação da Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro
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Direito Financeiro | Aprovação da Proposta de Lei 94/XIV/2 em votação final global
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Empresas de seguros – Circular n.º 7/2021| Revisão de limitações a distribuição de rendimentos e outras medidas que afetem capitais próprios
A Autoridade de Supervisão de Seguros e de Fundos de Pensões emitiu a Circular n.º 7/2021, pela q
Bancário – participações qualificadas | Novo Aviso do Banco de Portugal
Foi publicado em Diário da República o Aviso Banco de Portugal n.º 6/2021, que regula as informa
