Direito Financeiro | Aprovação da Proposta de Lei 94/XIV/2 em votação final global
A NGA alerta para a aprovação em votação final global do texto final da Proposta de Lei 94/XIV/2, no passado dia 12.11.2021, que procede à alteração dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira;
- Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro;
- Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pela Lei n.º 140/2015, de 7 de setembro;
- Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro, que aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria;
- Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aprovado em anexo à Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro;
- Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo;
- Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro;
- Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro;
- Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de junho, que cria e regula o funcionamento do Sistema de Indemnização aos Investidores;
- Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro;
- Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março;
- Estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/2015, de 8 de janeiro; e
- Procede à designação da CMVM como autoridade competente para efeitos do Regulamento (UE) 2017/1129, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017 (Regulamento do Prospeto).
O documento ainda será sujeito à fixação da redação final, promulgação e subsequente publicação, sendo que o texto final atual prevê a entrada em vigor no trigésimo dia posterior à publicação em DRE, afigurando-se possível a entrada em vigor da Lei em dezembro de 2021 ou janeiro de 2022.
Poderá consultar o texto final aprovado aqui: https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063484d364c793968636d356c6443397a6158526c6379395953565a4d5a5763765130394e4c7a5644543059765247396a6457316c626e527663306c7561574e7059585270646d46446232317063334e6862793879596d557759324d785969316d4f5463794c5451354f44597459574d774d5331694d6a41355932593459324d314f5749756347526d&fich=2be0cc1b-f972-4986-ac01-b209cf8cc59b.pdf&Inline=true
A NGA desenvolverá a análise dos impactos do texto final aprovado no decurso dos próximos dias.
