PRIIP´s – Aplicação a SGOIC | Prorrogação de prazo e esclarecimento quanto a aplicação de DIF/KID
Foi publicado o Regulamento (UE) 2021/2259 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2021, que alterou o Regulamento (UE) n.º 1286/2014 (Regulamento PRIIP´s) no que respeita à prorrogação do regime transitório previsto no artigo 32.º do Regulamento PRIIP´s, aplicável às sociedades gestoras, sociedades de investimento e pessoas que prestam consultoria sobre unidades de participação de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM/UCITS) e de não-OICVM, ou que as vendem, estendendo a isenção de aplicação dos deveres previstos no Regulamento PRIIP´s pelas SGOIC foi estendido até ao dia 31 de dezembro de 2022.
Conexo com quanto fica referido, procedeu-se ainda à publicação do Regulamento Delegado (UE) 2021/2268 da Comissão, de 6 de setembro de 2021, que alterou as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2017/653 da Comissão no que respeita à metodologia subjacente e à apresentação de cenários de desempenho, à apresentação de custos e à metodologia para o cálculo de indicadores sumários de custos, à apresentação e ao teor da informação sobre o desempenho passado e à apresentação dos custos relativamente a PRIIP´s que oferecem uma gama de opções de investimento.
Finalmente, tendo em atenção as alterações efetuadas e a proximidade dos regimes, foi publicada a Diretiva (UE) 2021/2261 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de dezembro de 2021 que altera a Diretiva 2009/65/CE no que respeita à utilização dos documentos de informação fundamental pelas sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (Diretiva OICVM/UCITS), e de cuja transposição decorrerá a isenção (e/ ou equiparação) do cumprimento dos artigos 78.º a 82.° e 94.° da Diretiva UCITS para as sociedades de investimento e sociedades gestoras que elaborem e/ ou utilizem documentos de informação fundamental (DIF/KID) elaborados de acordo com o Regulamento PRIIP´s.
Os diplomas foram publicados no dia 20 de dezembro de 2021, entrando em vigor no dia 21 de dezembro de 2021.
