Prevenção de branqueamento de capitais | Consulta pública sobre o Regulamento da ASAE relativo aos Deveres Gerais e Específicos de Prevenção e Combate ao BCFT
Foi publicado no passado dia 17 de fevereiro de 2022 o Aviso n.º 3240/2022, relativo à Consulta pública sobre o regulamento da ASAE relativo aos Deveres Gerais e Específicos de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo.
O projeto de regulamento submetido a Consulta Pública abrangerá as entidades obrigadas previstas no artigo 4.º, n.º 1, alíneas e), g), h), i), j), k), l), m) e n) da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, desenvolvendo substancialmente o regime atualmente previsto no Regulamento da ASAE n.º 314/2018, de 25 de maio, que será revogado após a sua entrada em vigor.
Os interessados poderão remeter os seus contributos à ASAE através do endereço de correio eletrónico Supervisao.bcft@asae.pt, com a indicação no assunto “Resposta à Consulta Publica do Aviso n.º 3240/2022 – Regulamento BCFT”.
Poderá consultar o Aviso n.º 3240/2022 aqui.
