Decreto-Lei n.º 16/2021
O Decreto-Lei n.º 16/2021, de 24 de fevereiro, altera os sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e introduz medidas relativas à geração e recuperação dos desvios de recuperação de determinados gastos.
A produção de efeitos do presente diploma legal ocorreu no dia 1 de janeiro de 2021.
