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Angola – Flash Informativo

Regime Jurídico do Cadastro Predial

No passado dia 18 de outubro foi publicada a Lei que aprova o Regime Jurídico do Cadastro Predial (Lei n.º 23/21, de 18.10.2021), o qual é entendido como um instrumento decisivo para a segurança jurídica relativamente à situação dos prédios e sua localização.

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