Seguros – Sistema de governação | Consultas Públicas da ASF n.º 11/2021 e 12/2021
Foram publicadas no passado dia 17 de dezembro de 2021 as Consultas Públicas da ASF n.º 11/2021 e 12/2021, relativas ao sistema de governação de empresas de seguros e de resseguros e à segurança e governação das tecnologias da informação e comunicação e à subcontratação a prestadores de serviços de computação em nuvem.
Através da Consulta Pública n.º 11/2021 foi colocado em consulta o projeto de norma regulamentar relativa ao sistema de governação das empresas de seguros e de resseguros, que estabelecerá o futuro quadro regulamentar essencial na matéria, revendo e atualizando as normas aplicáveis de acordo com os desenvolvimentos legislativos e regulamentares entretanto ocorridos, bem como com os resultados da aplicação prática das normas.
A futura Norma Regulamentar estabelecerá os requisitos e princípios gerais do sistema de governação, desenvolvendo as funções e competências dos órgãos e funções-chave envolvidas e especificando normas aplicáveis a autoavaliação do risco e da solvência, prevenção, comunicação e sanação de conflito de interesses, política de prevenção, deteção e reporte de situações de fraude nos seguros, remuneração, subcontratação e participação interna de irregularidades.
A Consulta n.º 12/2021 colocou em consulta o projeto de norma regulamentar relativa à segurança e governação das tecnologias da informação e comunicação e à subcontratação a prestadores de serviços de computação em nuvem, efetuando a mesma revisão e atualização tendo em consideração a evolução legislativa ocorrida na matéria as Orientações da EIOPA de 6 de fevereiro de 2020 – “Orientações relativas à subcontratação a prestadores de serviços de computação em nuvem” (EIOPA-BoS-20-002) – e de 12 de outubro de 2020 – “Orientações sobre segurança e governação das tecnologias da informação e comunicação” (EIOPA-BoS-20/600).
Poderão ser apresentados comentários aos projetos de normas regulamentares por escrito – no caso da Consulta n.º 12/2021, utilizando a tabela de comentários para o efeito –, até ao dia 31 de janeiro de 2022, remetendo para o endereço consultaspublicas@asf.com.pt.
